Justiça para aqueles que não conseguimos perdoar....

A 24 de Março de 2008, o Conselho de Ministros decidiu autorizar e delegar no Ministério da Justiça a realização dos procedimentos necessários para a adjudicação da construção do novo Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo, já previsto e com projecto antes do novo milénio (1999).
O estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, é o mais complicado do país com uma taxa de ocupação de 168% ficando assim, no 1º lugar nacional dos piores estabelecimentos prisionais portugueses. Em segundo lugar, no ranking da sobrelotação, aparece o Estabelecimento prisional de Setúbal. O estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, com uma taxa de ocupação de 157%, ocupa o 3º lugar, na hierarquia dos piores estabelecimentos prisionais do país. Tal ranking de sobrelotação e degradação desses estabelecimentos prisionais, demonstram a não preocupação do Governo da República com a Região Açores, pois bastaria contar com verbas do PIDDAC (programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) /Orçamento de Estado, para se construírem os novos estabelecimentos prisionais em Portugal. Diz-se Portugal, em vez de Açores, porque os Açores, apesar de autónomos, não são um país estrangeiro.
As construções dos Estabelecimentos Prisionais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, previstas para 2009, não ocorrerão sob a égide do actual governo, pois só lhe faltam 32 dias para governar.
O actual Governo não foi capaz de usar a comparticipação comunitária para resolver os problemas dos piores estabelecimentos prisionais do país. Assim, não se é capaz de lhe perdoar e exige-se justiça: Um voto que o penalize nas próximas legislativas.
É porque temos estabelecimentos prisionais destes em Portugal, sem capacidade para mais reclusos, que se criaram leis brandas que não fazem justiça.
Exige-se justiça para aqueles que não somos capazes de perdoar.
Somos capazes de perdoar uma vez, ou ter leis brandas para aqueles que em situação de desespero roubam para comer. Depois de actuar o Estado Previdência e se a situação se repete a nossa capacidade de perdão deverá ser menor e a pena não pode ser a mesma da que foi concedida no primeiro delito. O mesmo se aplica para crimes menores, cuja pena se deveria agravar com a sua repetição. “O frade não leva três em capelo”.
Sabe-se que em matéria de crime, “não há duas, sem três”, logo a pena mais pesada na repetição de crimes, evita o perpetuar dos mesmos.

Somos incapazes de perdoar a violadores e a assassínios. Exige-se que cumpram a pena até ao fim. As penas para crimes dessa natureza não podem ser atenuadas, pelo menos que se a cumpra até ao fim, já que não temos, nem teremos jamais, prisão perpétua.
Foi conseguida, nesta última legislatura a difícil tarefa de deixar a justiça pior do que já estava (o que não era fácil): mesmo antes do aumento do crime violento e das derrocadas financeiras provocadas pela crise que vieram revelar crimes financeiros gravíssimos. Por isso, não se consegue perdoar: aos ladrões e ao Governo.
Não se admite que a polícia seja agredida na rua ou à porta de casa, sem penalizações.
Não se admite que os professores sejam agredidos por alunos, sem penalizações.
Não se admite que crianças e jovens sejam abusados, sem penalizações.
Não se admite que idosos sejam roubados e agredidos sem penalizações.
Não se admite que se perdoe a homicidas, por se ter esgotado o prazo de prisão preventiva sem ter havido julgamento.
A penalização não significa só sinalizar um erro ou uma falta, é também atribuir um castigo legal capaz de levar o indivíduo a nunca mais tentar cometer a mesma falha. Sinalizar erro ou falta pode ser eficaz no caso de se ter esquecido da documentação quando estamos a conduzir.
Exige-se justiça para aqueles que não somos capazes de perdoar. Quer-se penas brandas para delitos banais, penas moderadas para repetições de crimes banais, penas pesadas para crimes imperdoáveis.
Não se quer que neste país, o agredido seja mais penalizado do que o agressor.
Exige-se uma revisão do código penal.